Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a autorização para não ajuizar, não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23172 2018 - Lei Ordinária
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Fomento e Estímulo ao Tratamento Adequado de Solução de Conflito de Interesses Sociais com o Incentivo da Utilização dos Métodos Alternativos e Consensuais no Âmbito do Poder Judiciário junto aos Tribunais Estaduais, Federais e à Justiça do Trabalho no Estado de Minas Gerais, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
