Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o andamento de procedimento de composição no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos - Cprac -, desse órgão, envolvendo a Resolução SEE nº 4.257, de 6 de janeiro de 2020, e seu impacto na vida funcional de inúmeros servidores em designação para a função docente.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Retirado de tramitação

Institui a Semana Estadual de Conscientização, Fomento e Estímulo ao Tratamento Adequado de Solução de Conflito de Interesses Sociais com o Incentivo da Utilização dos Métodos Alternativos e Consensuais no Âmbito do Poder Judiciário junto aos Tribunais Estaduais, Federais e à Justiça do Trabalho no Estado de Minas Gerais, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Arquivado