RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13260/2025
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à
Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de
providências para participarem de processo de negociação, a ser
instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança
Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais -
MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma
arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e
aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de
Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam
encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da1ª Reunião
Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do
Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia
Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta,
multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares
assentados pelo Incra.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.
Proposições relacionadas
RQN 10995 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 04/04/2025 às 10:30. 1ª Reunião Conjunta.
Observação Autoria coletiva. Deu origem à proposição de plenário RQN 10995 2025
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.
Proposições relacionadas
RQN 10995 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 04/04/2025 às 10:30. 1ª Reunião Conjunta.
Observação Autoria coletiva. Deu origem à proposição de plenário RQN 10995 2025
Indexação
Tramitação