PL PROJETO DE LEI 3061/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas - Amag - o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da sede da Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas – Amag.)
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Situação: LEI 24382 2023 - Lei Ordinária