ALTERA A LEI 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSSIBILITA AO CONTRIBUINTE OPTAR PELO PAGAMENTO DO IPVA DO SEU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ATÉ 12 PARCELAS VENCÍVEIS MENSALMENTE).

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: LEI 19988 2011 - LEI ORDINÁRIA