Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

32 projetos encontrados

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 88/2006

ALTERA O ART. 118 DA LEI 5406 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

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