Emenda à Constituição nº 68, de 20/12/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, POLICIAL CIVIL, APOSENTADORIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2004 PÁG. 25 COL. 4
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Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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