Emenda à Constituição nº 68, de 20/12/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, POLICIAL CIVIL, APOSENTADORIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 83/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2004 PÁG. 25 COL. 4
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, POLICIAL CIVIL, APOSENTADORIA ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Documentos
