Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para verificar, em relação à prova da disciplina de Polícia Comunitária aplicada aos alunos do CEFS II, se foram adotados os critérios previstos na Instrução de Educação nº 8/2024, a qual preconiza, inclusive, o dever de se instaurar Processo Pedagógico Apuratório - PPA -, caso um percentual superior a 50% dos discentes não atinja 60% de aprovação, salientando-se que relatos apontam que a prova em questão não teria observado: os modelos de questões previstas na referida instrução; a elaboração de questões com níveis variáveis de dificuldade; a vedação à menção a nomes de unidades ou envolvidos em casos reais; e a adequação entre o tamanho das questões e o tempo de 100 minutos, disponível para sua realização.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações  sobre a aplicação do questionário oriundo do Banco Itaú, intitulado "Avaliação sobre o Desenvolvimento de Competências Gerais para o Mundo do Trabalho", aos alunos da rede estadual de ensino, esclarecendo-se qual é a intenção pedagógica por trás da aplicação desse questionário; como ele se integra ao currículo e aos objetivos educacionais da rede estadual de ensino; os fundamentos legais que respaldam a aplicação desse questionário; se existe alguma legislação ou normativa específica que regulamenta essa prática; os critérios que foram utilizados para a aplicação desse questionário; como foram escolhidas as turmas ou séries que participariam da avaliação; os objetivos específicos que a Secretaria de Estado de Educação pretende alcançar com essa avaliação; como os resultados serão utilizados para melhorar a qualidade da educação e o desenvolvimento das competências dos alunos; como foi feita a comunicação com os pais, responsáveis e a comunidade escolar sobre a aplicação do questionário; e se houve consulta ou esclarecimentos prévios sobre os objetivos e a metodologia da avaliação.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pela secretaria para dar suporte aos alunos que participarão do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem - em 2024, especificando-se o cronograma de atividades destinadas aos estudantes, o número de acessos mensais à plataforma Estudo Play, o número de aulas preparatórias presenciais realizadas e previstas para 2024, o número de simulados realizados e previstos para 2024 e o número de questionamentos enviados pelos alunos no ambiente interativo da plataforma Estudo Play e de respostas correspondentes.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a adesão do Estado ao programa federal Pé-de-Meia.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os comunicados da Superintendência Regional de Ensino à comunidade da Escola Estadual Tito Fulgêncio, em Belo Horizonte, relativos ao encerramento de turmas do ensino médio regular nessa escola, especificando os motivos para isso; as datas em que foram enviados os comunicados, caso isso tenha ocorrido, e se estariam de acordo com a Lei 24482, de 2023; se houve o remanejamento de cerca de 300 alunos que evadiram da escola após o encerramento da oferta do ensino médio regular e a escola para a qual foram encaminhados, bem como a orientação enviada à direção da referida escola sobre a realocação dos professores excedentes.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão