Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 29/11/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ ECT FFO.

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Indexação

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Resumo Obriga a Secretaria de Estado de Educação - SEE - a oferecer provas adaptadas, em todas as avaliações de qualidade do ensino promovidas pelo Estado, para estudantes com transtorno do espectro autista – TEA –, dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH –, discalculia, disgrafia e demais transtornos do neurodesenvolvimento ou distúrbios específicos de aprendizagem. As adaptações incluem ajustes de formato, ampliação de fonte, tempo adicional, ambiente adequado, apoio especializado e materiais acessíveis. A SEE deverá identificar previamente os estudantes que necessitam dessas medidas. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação no sistema estadual de educação, para assegurar acessibilidade e adaptações razoáveis na aplicação de avaliações externas e de larga escala. Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Prevê que os estudantes que necessitem de adaptações nas avaliações externas deverão ser previamente identificados, com base nas informações constantes do cadastro realizado no ato da matrícula ou mediante comunicação da escola no momento do agendamento da avaliação.