Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões de os auxiliares de serviços da educação lotados nas unidades de ensino não terem direito à percepção do vale- alimentação e do vale-transporte, nos termos da Lei 21710, de 2015, como os servidores lotados nas superintendências regionais de ensino, e de os auxiliares de serviços da educação que desempenham funções de limpeza de sanitários não terem direito à insalubridade.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações referentes ao programa Trilhas de Futuro, criado pelo governo de Minas, em outubro de 2021, com o objetivo de oferecer gratuitamente aos jovens cursos técnicos de formação profissional, com perspectiva de empregabilidade, por meio de  parcerias com instituições públicas e privadas, em todo o Estado, através do atendimento aos seguintes tópicos: encaminhamento de relatório de repasses para pagamento de vale-transporte e alimentação, conforme registro de frequência apurada pela instituição, devendo ser apontados os dados de forma individualizada por instituição credenciada; e, caso exista algum repasse em atraso ou pendente, as razões do atraso e a data prevista para a regularização.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a garantia do pagamento de ajuda de custo para servidores com jornada de trabalho reduzida.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

Institui o auxílio-refeição e dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Retirado de tramitação

ALTERA A LEI 10745 DE 25 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)

Situação: ARQUIVADO