PL PROJETO DE LEI 2120/2024
PL 2120/2024
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Institui direito ao pagamento da ajuda de custo ao servidor público
ocupante de cargo de provimento efetivo ou cargo de provimento em
comissão, bem como ao detentor de função pública e ao contratado do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - nos termos que especifica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
394 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante a todos os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - a ajuda de custo para as despesas de alimentação durante o período de férias regulamentares, licenças médicas e licenças por motivo de casamento ou luto.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante a todos os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - a ajuda de custo para as despesas de alimentação durante o período de férias regulamentares, licenças médicas e licenças por motivo de casamento ou luto.
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
21/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.