PL PROJETO DE LEI 2001/2024
PL 2001/2024
Agora
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Altera a Lei 22257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a
estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado
e dá outras providências. (Acrescenta parágrafo único ao art 189,
garantindo a todos os servidores públicos, com prioridade para aqueles
das áreas de saúde, educação e segurança pública, o direito previsto no
caput do art 189.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Anexada a
PL 3495 de 2022
Indexação
Resumo Determina a concessão de vale-refeição ou vale-alimentação a todos os servidores públicos em efetivo exercício, com prioridade para os das áreas de saúde, educação e segurança pública.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Anexada a
PL 3495 de 2022
Indexação
Resumo Determina a concessão de vale-refeição ou vale-alimentação a todos os servidores públicos em efetivo exercício, com prioridade para os das áreas de saúde, educação e segurança pública.
Documentos
Tramitação
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 21. Anexe-se ao PL 3495 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 21. Anexe-se ao PL 3495 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.