Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revogação da nomeação de Edson de Resende Castro do cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, tendo em vista que a Constituição Estadual, em seu art. 62, inciso XXIII, alínea "d", estabelece como competência privativa desta Casa aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha dos presidentes das entidades da administração pública.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Encaminha o Projeto de Lei nº 4.528/2025, que altera a Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para prestar esclarecimentos acerca das tratativas a respeito dos imóveis objeto do Projeto de Lei nº 3.733/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Comunica sua ausência do País no período de 12 a 24/10/2025.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado