Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, relativo aos anos de 2020 e 2021.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 24037 2022 - Lei Ordinária
Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 24201 2022 - Lei Ordinária
Altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (Estabelece critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.)
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LCP 166 2022 - Lei Complementar
Autoriza a emissão de guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - pelos tabeliães de notas e pelos registradores civis que acumulam função de notas no Estado.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a emissão de documento de identificação civil pelos registros civis das pessoas naturais.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 15424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Anexado
Acrescenta parágrafo ao artigo 209 da Lei 5301, de 16 10 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Revoga o art. 134 e o inciso IX do art 203 da Lei 5301, de 10 de outubro de 1969. (Que determinam que o militar que esteja indiciado em inquérito ou submetido a processo não poderá concorrer a promoção e nem ser promovido.)
Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 15424, de 30 12 2004, e dá outras providências. (Concede isenção ou redução do valor dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária às entidades beneficentes de assistência social.)
Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) e Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a gratuidade na alteração do registro civil nos casos que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
