Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14942/2025

Requer seja encaminhado à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE-MG –, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – em Belo Horizonte e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh – pedido de providências para apurarem e coibirem graves violações de direitos humanos, incluindo tortura e maus-tratos, praticados contra pessoas privadas de liberdade no Presídio de Barão de Cocais – PRBCO.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14928/2025

Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja realizado estudo para a transferência das pessoas privadas de liberdade na ala LGBTQIAPN+ do Presidio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de assegurar a essa população atendimento, seguro, respeitoso e adequado às suas especificidades, conforme estabelecido pela Resolução SEJUSP nº 173, de 21 de julho de 2021.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3972/2025

Veda o modelo de cogestão, terceirização ou congênere no sistema socioeducativo do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12425/2025

Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de informações consubstanciadas em cópias do boletim de ocorrência relativo à morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido; do laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico; do registro de movimentação da unidade prisional; e de relatórios de apuração preliminar do fato e do inquérito policial, caso já tenha sido instaurado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12342/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para para recompor, com urgência, o quadro de servidores do Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni, bem como para promover melhorias nas condições de trabalho daqueles que exercem suas funções no referido centro, garantindo um ambiente de trabalho seguro, digno e compatível com as exigências do sistema socioeducativo.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12343/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas para garantir a saúde e a segurança dos servidores que atuam no Presídio de Teófilo Otoni, especialmente em razão do uso do equipamento de “body scanner” na unidade sem os devidos controles técnicos, o que gera preocupação quanto à exposição contínua dos servidores à radiação ionizante: substituição do “body scanner” por métodos alternativos de revista corporal dos policiais penais, tais como o uso de detectores de metais ou a vistoria de pertences, que não envolvam exposição direta à radiação; fornecimento imediato de dosímetros individuais aos servidores da unidade, a fim de que seja possível monitorar a exposição à radiação ionizante de maneira precisa e segura, em conformidade com os limites legais; realização de laudos técnicos periódicos, emitidos por profissionais legalmente habilitados, que atestem a segurança do equipamento em uso, bem como o cumprimento de parâmetros técnicos aceitáveis de emissão de radiação; revisão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da unidade, considerando a natureza da exposição a agentes nocivos à saúde, especialmente nos casos em que não há controle dessa exposição, ou o devido fornecimento de equipamentos de proteção; solicitação de visita técnica do Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - CRT-MG - ao presídio, com o objetivo de verificar as condições de instalação, operação e segurança do equipamento de “body scanner” atualmente em uso; e promoção de estudos técnicos sobre a segurança da exposição ocupacional a baixos níveis de radiação, considerando que a saúde dos trabalhadores deve ser tratada como prioridade inegociável.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12427/2025

Requer seja encaminhado à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE-MG –, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh – pedido de providências para apurarem e coibirem graves violações de direitos humanos, incluindo tortura e maus-tratos, praticados contra pessoas privadas de liberdade no Presídio de Barão de Cocais – PRBCO.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12430/2025

Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja realizado estudo para a transferência das pessoas privadas de liberdade na ala LGBTQIAPN+ do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de assegurar a essa população atendimento seguro, respeitoso e adequado às suas especificidades, conforme estabelecido pela Resolução Sejusp nº 173, de 21 de julho de 2021.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12424/2025

Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de providências para a abertura ou a confirmação da existência de inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido, na qual, segundo relatos, havia 19 pessoas custodiadas; a apuração da dinâmica dessa briga e de suas causas e a identificação dos envolvidos; e a verificação da capacidade da cela e das condições da custódia, considerando o número excessivo de internos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12273/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja destinada uma viatura de polícia para o Presídio de Capelinha, em atenção a solicitação do vereador Lívio Louzada da Costa, da Câmara Municipal de Capelinha.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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