Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor arrecadado com a cobrança de tributos e multas pelas instituições que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, bem como o detalhamento da destinação do valor excedente no ano de 2022 e de janeiro a junho de 2023.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a responsabilidade e o planejamento de manutenção das estradas vicinais que ligam as rodovias mineiras que fazem parte do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS-MG - pedido de providências com vistas a realizar uma reunião ampliada com a participação de representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, do Sindicato dos Farmacêuticos e Farmacêuticas de Minas Gerais, da Associação Mineira de Municípios e do Conselho Estadual de Saúde, com a finalidade de debater possíveis alterações na Resolução SES/MG nº 8.428/2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas - conforme discutido na 13ª Reunião Extraordinária desta comissão.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em projeto sobre revisão de metas a serem cumpridas para recebimento de valor de ajuda de custo para os servidores do Arquivo Público Mineiro, uma vez que seus servidores estão, em sua maioria, fora de suas funções, com vencimentos desatualizados, com pouca estrutura e realizando eventos culturais junto ao público, em que se especifique se existe planejamento da Secretaria de Cultura para intervir com vistas a prover melhorias estruturais nos prédios da entidade, incluindo investimentos em bens permanentes que possibilitem melhor segurança ao servidor, ao equipamento do Estado e ao público visitante, atentando-se ao bem-estar e à segurança dos servidores que ali se encontram; se existe algum procedimento aberto na secretaria para apurar intervenções potencialmente assediadoras, vexatórias e abusivas quanto aos servidores públicos efetivos do Arquivo Público Mineiro, como ameaças, assédio sexual e moral, desvios de função, obrigatoriedade de assinatura de termos de renúncia de direito; se existe algum programa para prevenir tais atitudes no ambiente de trabalho; se houve abertura de sindicância para apurar tais denúncias e que procedimentos vêm sendo adotados; se o programa Transforma Minas vem sendo aplicado na escolha das vagas de chefia de atuação na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo; e se existe disparidade de horários de trabalho entre os servidores lotados na Cidade Administrativa e os lotados nos equipamentos culturais localizados na Região Centro-Sul de Belo Horizonte e por qual motivo. 

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a criação do Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Arquivado