Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, ACRESCENTANDO HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. (ISENTA DO ICMS A ENTRADA, NO ESTADO, DE MERCADORIAS E PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS A USO, CONSUMO ATIVO PERMANENTE OU À INDUSTRIALIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO TENHAM SIMILAR EM MINAS GERAIS).
Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9944, DE 4 DE SETEMBRO DE 1989, QUE ALTEROU ARTIGOS DAS LEIS 9578, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989, E 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975. (CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA SEREM UTILIZADOS NA CATEGORIA DE ALUGUEL - TÁXI).
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - AS MOTOCICLETAS UTILIZADAS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA ALUGUEL, MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação: ARQUIVADO
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENTA OS TAXISTAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO EMPREGO NA CATEGORIA ALUGUEL - TÁXI)
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS ESTADUAIS OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS.
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSD)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DAS PESSOAS QUE COMPROVAREM QUE FORAM VÍTIMAS DE FURTO OU ROUBO.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação: LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, ACRESCENTANDO HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. (ISENTA DO ICMS A ENTRADA, NO ESTADO, DE MERCADORIAS E PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS A USO, CONSUMO ATIVO PERMANENTE OU À INDUSTRIALIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO TENHAM SIMILAR EM MINAS GERAIS).
Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA INCISO AO ART. 3 DA LEI 12735, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PL)
Situação: ARQUIVADO
AUTORIZA O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO A ISENTAR DE MULTAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE VENHAM A SER COMETIDAS NO PERÍODO DE O A 5H30 MIN, NOS SEMÁFOROS COM VIGIA ELETRÔNICO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 12032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. (ISENTA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA A SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA).
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE
