Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para  cumprimento integral da Resolução Normativa da Aneel nº 1.044/2022, que estabelece os procedimentos de compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para  cumprimento integral da Resolução Normativa da Aneel nº 1.044/2022, que estabelece os procedimentos de compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca da concessão da Rodovia MG-050, especificando os critérios utilizados para determinar a tarifa de pedágio nessa rodovia; a forma como a concessionária garante a transparência e a prestação de  contas em relação à utilização dos recursos arrecadados com o pedágio; a existência de algum programa de manutenção e melhorias na estrada financiado pelo pedágio, e, em caso positivo, quais estão em andamento e como os  resultados são monitorados; as medidas que a concessionária adota para minimizar os  congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; a existência de algum plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes da estrada pedagiada e como os usuários podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nas praças de  pedágio, se aceitam pagamento eletrônico, como tags ou cartões de crédito; a possibilidade de estudo financeiro para tornar a tarifa mais acessível, devendo ser enviado relatório de viabilidade em caso positivo e justificativa para o não estudo, em caso negativo.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao subsecretário de Estado de Transportes e Mobilidade pedido de informações acerca da concessão das Rodovias MG-459, MG-295 e MG-173, esclarecendo os seguintes pontos: critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio nessas rodovias; forma de garantia da concessionária quanto à transparência e à prestação de contas em relação à utilização dos recursos arrecadados com os pedágios; existência de algum programa de manutenção e melhorias nas estradas financiado pelos pedágios, especificando, em caso positivo, quais são os projetos em andamento e como os resultados são monitorados; medidas que a concessionária adota para minimizar os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; existência de algum plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas e como os usuários podem se beneficiar dessas vantagens; opções de pagamento disponíveis nas praças de pedágio: pagamento eletrônico, como tags ou cartões de crédito; como a concessionária lida com reclamações e problemas dos usuários, como falhas na cobrança, mau atendimento ou falta de manutenção nas estradas; quais os planos da concessionária para promover a segurança nas estradas pedagiadas e se existem investimentos em sinalização, iluminação ou outras medidas de segurança; estratégias da concessionária para situações de emergência, como acidentes, incêndios florestais ou condições climáticas extremas; existência de plano de contingência; e perspectivas de futuras ampliações ou construções de novas estradas pedagiadas pela concessionária.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. (Obriga concessionária de energia elétrica a oferecer cooperação em conexão de microgeração e minigeração distribuída, a indenizar proprietário de sistema de microgeração e minigeração distribuída e responsável por unidade consumidora em caso de descuprimento de prazo, a manter enquadramento como GD I, GD II ou GD III de unidade de microgeração e minigeração distribuída definido quando da solicitação de adesão ao SCEE e a especificar eventuais erros ocorridos em processo de recebimento dos crédito de energia por unidade consumidora.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão