Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações sobre os acordos firmados entre o Estado de
Minas Gerais e o Estado de Israel, detalhando-se os termos exatos dos
acordos de cooperação técnica e militar firmados entre o governo do
Estado e o Estado de Israel nos últimos dois anos, com o envio de cópias
dos contratos e memorandos de entendimento; as empresas israelenses que
têm fornecido equipamentos de segurança pública ao Estado desde 2023, os
valores, os tipos de tecnologia adquirida e os eventuais treinamentos
associados; as cláusulas nos contratos que possam vincular o Estado a
políticas de segurança inspiradas em métodos israelenses, como os
aplicados em territórios palestinos ocupados, com o envio dos documentos
que comprovem ou neguem essa relação; o número de operações policiais no
Estado em que foram utilizados equipamentos de origem israelense nos
últimos dois anos, com a discriminação dos resultados (mortes, feridos,
apreensões) e das áreas de atuação (periferias, comunidades
tradicionais); as auditorias independentes sobre o uso dessas
tecnologias, se existentes, especialmente em relação a violações de
direitos humanos, com o envio dos respectivos relatórios; e o
monitoramento do governo do Estado, se existente, das empresas
israelenses contratadas, a fim de averiguar possíveis envolvimentos em
violações internacionais, como as denunciadas pela Organização das Nações
Unidas - ONU - em Gaza, com a discriminação dos critérios de "due
diligence" adotados nesse monitoramento.
Autoria:
Comissão Direitos Humanos
Situação:
Aguardando parecer em comissão
