PL PROJETO DE LEI 4039/2025
PL 4039/2025
Agora
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Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de
aula das instituições de ensino das redes pública e privada do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Anexada a
PL 2711 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a instalação de câmeras de videomonitoramento, com captação de som e imagem de professores e alunos, em todas as salas de aula da educação infantil, do ensino fundamental e médio, das redes pública e privada do Estado. Determina que as imagens devem ser armazenadas por no mínimo 60 dias e que o acesso às gravações fique restrito à direção da escola, aos pais ou responsáveis (mediante justificativa) e às autoridades competentes, respeitando os direitos constitucionais à dignidade, intimidade e proteção das crianças e dos adolescentes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Anexada a
PL 2711 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a instalação de câmeras de videomonitoramento, com captação de som e imagem de professores e alunos, em todas as salas de aula da educação infantil, do ensino fundamental e médio, das redes pública e privada do Estado. Determina que as imagens devem ser armazenadas por no mínimo 60 dias e que o acesso às gravações fique restrito à direção da escola, aos pais ou responsáveis (mediante justificativa) e às autoridades competentes, respeitando os direitos constitucionais à dignidade, intimidade e proteção das crianças e dos adolescentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 106. Anexe-se ao PL 2711 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 106. Anexe-se ao PL 2711 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.