Institui a política estadual de garantia de direitos da criança, do adolescente, da mulher e da pessoa vulnerável vítima ou testemunha de violência praticada por instituições religiosas e seus agentes. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos comissários de bordo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as alterações realizadas pelo Poder Executivo estadual para o ano letivo de 2025 quanto ao cumprimento da Lei Federal 14254, de 2021, das Leis 24844, de 2024, e 24.786, de 2024, e da sentença na Ação Judicial nº 5002218-29.2022.8.13.0317.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Diretoria de Patrimônio Cultural da Prefeitura de Belo Horizonte e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para dar início ao processo administrativo de tombamento do imóvel da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, situada na Rua Mármore, 664, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte, MG, dado o reconhecimento de seu relevante papel social para a comunidade local, notadamente o acolhimento e o atendimento jurídico, psicológico, de saúde e odontológico e a oferta de cursos formativos para as pessoas com deficiência visual em Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja aberto processo de negociação relativo ao caso da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, condenada no Processo nº 0036885-69.2015.4.0.1.3800 por deixar de pagar tributos à União na década de 1980; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado