Institui normas sobre o uso de corantes artificiais em alimentos, bebidas e produtos industrializados no Estado. 

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – CET – pedido de providências para que atendam, com urgência, reivindicações de proprietários de centros de formação de condutores – CFCs – de todo o Estado, quais sejam, o não contingenciamento dos exames no Interior; o aumento do número de locais de prova no Interior; a liberação para que todos os serviços atualmente prestados pelas unidades de atendimento integrado do Estado de Minas Gerais – Uais – também sejam oferecidos pelas CFCs, facilitando, assim, a vida do cidadão; a disponibilização de guichê específico e atendimento presencial aos proprietários de CFCs nas UAIS; a disponibilização de sistema semelhante ao SIAEX, com garantia de acesso às CFCs para providenciarem cancelamentos de exames, alterações cadastrais, escolha de área de exame, entre outros serviços; a instalação de banheiros químicos nas áreas destinadas à realização dos exames; a desburocratização do processo de habilitação, visando inibir a evasão de alunos em regiões limítrofes com outros Estados; a promoção de reuniões semestrais com os titulares de CFCs; o encerramento dos exames noturnos para motos; e a suspensão de novos credenciamentos de CFCs, como forma de manter o equilíbrio econômico e a qualidade do ensino.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que garantam a continuidade dos trabalhos das assessorias técnicas independentes no complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Belo Horizonte, de Barão de Cocais, de Belo Vale, de Bom Jesus do Amparo, de Bonfim, de Fortuna de Minas, de Funilândia, de Inhaúma, de Itabirito, de Itaúna, de Moeda, de Pará de Minas, de Prudente de Morais, de Santa Bárbara, de São Gonçalo do Rio Abaixo, de São José da Varginha e de Sete Lagoas pedido de providências para que se utilizem do poder de polícia administrativa para fechar estabelecimentos que já tenham sido objeto de denúncias ou de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – com vistas a combater a receptação e o uso de peças provenientes de veículos furtados ou roubados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a realização de ações de fiscalização em ferros-velhos com vistas à recuperação de veículos, motocicletas e peças furtadas ou roubadas no Estado, especialmente nas áreas em que a ocorrência de furtos ou roubos é mais frequente.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado