Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a disponibilização ao consumidor de informações referentes a empreendimentos imobiliários de construtoras ou incorporadoras em execução ou executados no Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a cobrança da tarifa mínima nas localidades em que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - não dispuser de leituristas.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores que utilizam equipamentos de autonomia limitada vitais à preservação da vida humana no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam adequadas as condições do posto de atendimento da companhia em Mariana.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para a revisão das regras de concessão de passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual do Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágios para idosos no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Torna obrigatório que as operadoras de planos privados de assistência à saúde forneçam aos beneficiários resposta por escrito, em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimentos.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Proíbe a inserção dos dizeres que especifica em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição de publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos "on-line" no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
