Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o andamento do georreferenciamento dos perímetros de cinco propriedades nos arredores da Barragem Setúbal, nos Municípios de Jenipapo de Minas e Chapada do Norte, iniciado em 20 de fevereiro de 2024.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia e a Comissão de Minas e Energia para tratar da gestão e dos impactos da Cota 762 no Lago de Furnas.
Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a implantação de um programa de monitoramento, incluindo parâmetros biológicos, da qualidade das águas da Barragem Setubal, no Município de Jenipapo de Minas, uma vez que estudos realizados pela Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, publicado em 20 de março de 2024, aponta que existe concentração de fósforo e necessidade de monitoramento dessas águas, considerando o consumo humano.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para proceder, no âmbito de suas competências institucionais, ao acompanhamento ou auditoria do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água e do respectivo Acordo de Cooperação Técnica, inerentes ao Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com a finalidade de debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para adotar, em cumprimento de determinação judicial, as medidas necessárias para abster-se de implementar ou cessar qualquer forma de monitoramento por câmeras dentro do território quilombola Família Sanhudo, localizado na Comunidade de Tejuco, em Brumadinho; cessar qualquer medida que restrinja ou controle o acesso de água dessa comunidade; garantir o abastecimento emergencial de água potável no mencionado quilombo, mantendo abastecidos os reservatórios já existentes; abster-se, em contrapartida, de remover quaisquer caixas d´água ou reservatórios atualmente instalados e em uso da comunidade local; revitalizar os reservatórios danificados; efetuar a troca de toda rede de abastecimento, considerando-se o estado precário da tubulação existentes; e garantir a realização, para o caso de eventual alteração do atual modelo de abastecimento de água, a consulta livre, prévia e informada à comunidade, nos termos determinados pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo, considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o "link" para o inteiro teor da referida reunião.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja garantido o acesso à água, em condições dignas e adequadas aos apenados, na penitenciaria de Três Corações; para que sejam realizadas obras nessa penitenciária, para construção de ambientes adequados para armazenamento de água, tais como cisternas e afins; e para que seja imediatamente disponibilizado maior número de garrafas de água para cada detendo.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o nível dos reservatórios da Barragem Setúbal e o abastecimento das comunidades a jusante, diante da expectativa de fechamento das comportas.
Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para solicitar à Força-Tarefa do Rio Doce escuta ativa para as localidades que ainda não estão inseridas no Eixo 9 do processo de reparação previsto no termo de transação e de ajustamento de conduta do Rio Doce, com vistas à inserção dessas novas comunidades para que os danos por elas sofridos possam constar no processo, conforme encaminhamento da 19ª Reunião Extraordinária da comissão.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que se manifestem a respeito dos relatórios sobre os problemas nos sistemas de abastecimento hídrico dos municípios assessorados pelo programa Aedas Médio Rio Doce, apresentados durante a 19ª Reunião Extraordinária da comissão; e sejam encaminhados às referidas entidades o "Relatório preliminar sobre o sistema de abastecimento hídrico e danos relacionados ao direito à água dos municípios assessorados pelo programa Aedas Médio Rio Doce" e o relatório "Danos relacionados ao direito à água, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, apontados pela população atingida dos municípios assessorados pelo programa Aedas Médio Rio Doce".
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
