Situação atual Aguardando votação em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025

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Proposições relacionadas RQC 14543 de 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MEN MAD.

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Indexação

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Resumo Estabelece diretrizes para reduzir os impactos ambientais do uso de recursos hídricos em projetos dutoviários, proibindo o licenciamento em áreas que afetem o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – e do Sistema Paraopeba. Aplica-se a processos pendentes e novos, exceto àqueles com Licença de Operação – LO – válida, salvo em caso de irregularidades ou de novos impactos. Emenda nº 1: Proíbe o uso de recursos hídricos em projetos dutoviários relacionados a atividades de mineração, independentemente da fase de licenciamento, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a compensação e recuperação ambiental de projetos em fase de instalação ou operação. Emenda nº 2: Autoriza a concessão de licença ambiental para empreendimentos dutoviários da RMBH que reutilizem a água e não a transponham da Bacia do Rio Paraopeba. Emenda nº 3: Acrescenta dispositivo de vigência. Emenda nº 4: Acrescenta que o risco de comprometimento do abastecimento hídrico deve ser comprovado e avaliado nos termos de regulamento. Emenda nº 5: Condiciona a vedação do licenciamento à não reutilização da água e substitui “abastecimento hídrico” por “abastecimento de água”. Emenda nº 6: amplia a restrição, aplicando-a a todos os projetos no Estado que não reutilizem água, em vez de limitar aos municípios específicos, e generaliza o risco ao abastecimento municipal.