Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a disponibilização de atendimento domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas idosas, pacientes em tratamento oncológico e acamados, no que se refere à prestação de serviços de identificação, como emissão de carteira de identidade e outros documentos.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a disponibilização de atendimento domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas idosas, pacientes em tratamento oncológico e acamados, no que se refere à prestação de serviços de identificação, como emissão de carteira de identidade e outros documentos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre ações de formação e capacitação profissional direcionadas às pessoas com deficiência, nos anos de 2022 a 2024, e seus resultados, bem como as ações previstas para o ano de 2025, em complemento às solicitações feitas no Requerimento 4190 2023, que foram parcialmente respondidas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de atendimento por videochamada com intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - para consumidores surdos ou com deficiência auditiva nos serviços públicos e privados do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Anexado

Estabelece parâmetro mínimo para o repasse, pelo Estado, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos atuantes em educação especial, quando da assinatura de convênio com essas organizações para o recebimento de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão no ensino regular.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão