Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que o Estado subsidie as tarifas de pedágios dos novos lotes de concessão de rodovias com contratos iniciados a partir de 2021, com a utilização de um percentual dos valores arrecadados com IPVA, tendo em vista que, do valor total apurado com IPVA no Estado, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb; 40% ao caixa único do Estado; e 40% para o município de licenciamento do veículo.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de providências para que seja agilizada a renovação dos contratos dos permissionários autônomos do transporte suplementar de Belo Horizonte, tendo em vista o grande impacto da redução das viagens no atendimento à população; e sejam tomadas providências para a oferta de horários da linha suplementar 50, que faz o trajeto de Nova Vista à UFMG, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos da universidade.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater possível destinação de parte dos recursos da concessão de ferrovias para Arcos, visando à execução de projeto de transferência do pátio de manobras da VLI Logística, responsável pela Ferrovia Centro-Atlântica, para uma área afastada do perímetro urbano.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aprovado

Requer a realização de audiência pública, para a qual seja convidada a Agência Nacional de Transportes Terrestres, com a finalidade de esclarecer os critérios usados nos valores aplicados para Minas Gerais na renovação do contrato de concessão da empresa MRS, bem como o destino a ser dado aos recursos financeiros referentes à outorga e a dinâmica a ser utilizada para o recebimento e o financiamento dos projetos mineiros para uso desses recursos.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a suspensão da cobrança de tarifas de pedágio de rodovias sob concessão no lote Triângulo até que todos os requisitos previstos no edital sejam cumpridos.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado