Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizado mutirão de regularização e inscrição dos moradores das ocupações da Ocupação Izidora no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "O detalhamento da destinação e da execução de recursos para obras de infraestrutura em estradas municipais que servem de ligação rodoviária entre municípios do Norte de Minas, do Noroeste e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico da região, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem"; "As propostas previstas em torno da cadeia produtiva do lítio para geração de mais empregos e renda para a população do Jequitinhonha e Mucuri no projeto Lithium Valley Brazil"; e "A atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais".
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração dos relatos de prisão ilegal, abuso de autoridade e demais violações de direitos quando da ocupação da Fazenda Chapada, localizada na Comunidade Santana, na Zona Rural do Município de Jequitaí.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca da detenção do Sr. Geraldo Pires de Oliveira, em 7/5/2023, após a ocupação da propriedade denominada Fazenda Chapada, localizada na comunidade denominada Santana, zona rural do Município de Jequitaí, uma vez que, conforme relatos do Sr. Geraldo, a detenção foi feita por pessoas armadas que se identificaram como policiais, houve agressões e ameaças com arma branca e arma de fogo, retenção do seu aparelho celular durante todo o tempo da detenção e outras violações de direitos em face do Sr. Geraldo e demais famílias.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater com o Ministério Público Estadual, o Ministério Púbico Federal e a Defensoria Pública do Estado o reassentamento coletivo das famílias de Barra Longa, atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão e que tiveram perda de moradia, com o objetivo de contribuir com os trabalhos da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Remanejamento da População Diretamente Atingida pela Construção da Barragem de Jequitaí, previsto na Renovação de Licença de Instalação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cuja responsabilidade de execução é do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, e sua repercussão nos familiares e moradores da zona rural dos Municípios Claro dos Poções, Francisco Dumont e Jequitaí.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater alternativas com os totalmente atingidos do Projeto Hidro Agrícola de Jequitaí, bem como a eventual suspensão dos processos para que os referidos interessados possam se manifestar sobre interesse na indenização ou ao reassentamento, conforme Plano de Negociação (condicionantes da licença de instalação); e seja avaliada a possibilidade de repactuação para que os totalmente atingidos tenham a garantia do reassentamento, de forma a minimizar o impacto financeiro desses atingidos e estimular a política de desenvolvimento econômico da região.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração dos relatos de prisão ilegal, abuso de autoridade e demais violações de direitos quando da ocupação da Fazenda Chapada, localizada na Comunidade Santana, na Zona Rural do Município de Jequitaí.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca da detenção do Sr. Geraldo Pires de Oliveira, em 7/5/2023, após a ocupação da propriedade denominada Fazenda Chapada, localizada na comunidade denominada Santana, zona rural do Município de Jequitaí, uma vez que, conforme relatos do Sr. Geraldo, a detenção foi feita por pessoas armadas que se identificaram como policiais, houve agressões e ameaças com arma branca e arma de fogo, retenção do seu aparelho celular durante todo o tempo da detenção e outras violações de direitos em relação ao Sr. Geraldo e demais famílias.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
