Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Lud Falcão (PODE) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a garantia de espaços de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Lohanna (PV), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL) e Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para avaliação da situação dos queijeiros da região da Canastra, de forma a buscar alternativas para que eles trabalhem dentro da regularidade; e sejam enviadas à Seapa as notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria, em 25/11/2024, em São Roque de Minas, com o objetivo de fornecer subsídios para ações voltadas para a simplificação de procedimentos e incentivos para que os produtores de queijo e as queijarias saiam da informalidade.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja adotada, com a máxima brevidade possível, a inclusão expressa das servidoras lactantes em estágio probatório no rol das exceções autorizadas ao regime de teletrabalho integral.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para sanar as graves deficiências estruturais e materiais relativas ao Hospital Infantil João Paulo II, especialmente no que se refere à escassez de itens essenciais ao atendimento de crianças internadas, como roupas de cama, cobertores, vestuário infantil, medicamentos e até mesmo de leite, configurando violação de direitos fundamentais dessas crianças.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado