Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os critérios legais e constitucionais com vistas à concessão dos regimes especiais de tributação no Estado, bem como para tratar dos atributos de sua publicização, tendo em vista os aspectos  objetividade, concretude, transparência e controle social dos referidos regimes especiais, no que se refere ao inteiro teor do tratamento tributário concedido, além da garantia da ampla e irrestrita prerrogativa fiscalizatória e legislativa do Poder Legislativo.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja alterado com urgência  o termo de renúncia disponível no "link" https://www.mg.gov.br/planejamento/documento/termo-de-renuncia e, dessa forma, cumprir com o disposto na  Lei nº  24.402, de 29/7/2023, nos seus estritos termos. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24470 2023 - Lei Ordinária

Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas primárias do PLP nº 93, de 2023, conforme texto aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas primárias do Projeto de Lei Complementar 93, de 2023, conforme texto aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira)

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado