Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública estadual.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a divulgação mensal, no "site" oficial dessa secretaria, do número de reclamações dos usuários do transporte coletivo metropolitano, discriminadas por linha.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a retomada da emissão dos cartões de gratuidade dos idosos e das pessoas com deficiência no transporte coletivo intermunicipal; para a regulamentação da reserva da passagem de gratuidades pelo "site" oficial das concessionárias do transporte coletivo intermunicipal; e para a fiscalização do monitoramento contínuo da política pública, com publicação semestral, no "site" oficial dessa secretaria, de relatórios do cumprimento, pelas concessionárias, da lei estadual que garante aos idosos e às pessoas com deficiência a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Institui a obrigatoriedade da informação aos usuários, em tempo real, da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, por parte das concessionárias prestadoras de serviços, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e convocado o chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, para debater a transição das vistorias veiculares para as empresas credenciadas de vistorias, abordando os desafios enfrentados nesse processo e os impactos diretos no atendimento ao usuário final.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater com a Energisa seus novos modelos de tarifa de energia para os consumidores conectados em baixa tensão.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, para debater as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado, em especial na região do Triângulo Mineiro, e discutir as medidas que a Cemig está adotando para melhorar a qualidade dos serviços, prevenir apagões e oscilações e garantir a segurança e a continuidade do fornecimento. (Emendado pelo deputado Gil Pereira.)
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aprovado
Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, apresentar na fatura mensal enviada ao consumidor as informações relativas à velocidade e ao envio de dados, no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam adequadas as condições do posto de atendimento da companhia em Mariana.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para a revisão das regras de concessão de passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual do Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
