Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que envolvam a transferência de pacientes em estado grave internados em unidades de pronto-atendimento - UPA -, pronto-socorros e hospitais no Estado. 

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma e a perspectiva de contratação de servidores para os cargos das carreiras previstas na Lei nº 15.463, de 2005, que atuam no Hospital Universitário Clemente Faria – HU-Unimontes –, nas unidades a ele diretamente subordinadas e na Escola Técnica de Saúde, do Centro de Educação Profissional e Tecnológica, uma vez que os contratos estão previstos para se encerrarem em setembro de 2025; a existência ou não de previsão ou planejamento para realização de concurso público para as carreiras da Lei nº 15.463, de 2005, com atuação no HU-Unimontes, nas unidades a ele diretamente subordinadas e na Escola Técnica de Saúde, do Centro de Educação Profissional e Tecnológica; em caso afirmativo, a previsão de vagas no edital para cada cargo e local de lotação; a previsão para a incorporação do abono previsto no art. 4º da Lei nº 21.726, de 2015; e a previsão para a incorporação da gratificação complementar a que se refere o art. 4º da Lei nº 20.518, de 2012.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a assistência prestada pelo Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para envidarem os esforços necessários, no âmbito das respectivas atribuições institucionais, para a suspensão ou o cancelamento do Edital Fhemig-Hmal nº 1/2025, relativo ao chamamento público para seleção de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos com atuação na saúde para assinatura de termos com a Fhemig.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre a assistência prestada pelo Hospital Maria Amélia Lins – HMAL –, em Belo Horizonte, esclarecendo-se quantos usuários foram atendidos na unidade nos últimos 12 meses; quantos pacientes foram transferidos da unidade nos últimos seis meses, com indicação da faixa etária e do código CID referente às enfermidades de cada um deles; para quais regiões da capital e municípios a unidade é referência de atendimento; quantos servidores estão atualmente lotados na unidade e quais são as respectivas especialidades ou ocupações; no caso de encerramento das atividades da unidade, quais serão os critérios para a transferência dos servidores, para quais estabelecimentos de saúde serão deslocados e se serão mantidos os respectivos cargos e salários; e quais são as medidas adotadas para o efetivo atendimento dos pacientes que aguardam na fila do Hospital João XXIII por cirurgia, considerando-se a demora uma grave violação dos direitos humanos à saúde, à integridade física e à vida.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado