PL PROJETO DE LEI 3611/2025
PL 3611/2025
Agora
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Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e
administrativos que envolvam a transferência de pacientes em estado grave
internados em unidades de pronto-atendimento - UPA -, pronto-socorros e
hospitais no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU APU.
Indexação
Resumo Estabelece tramitação prioritária para processos judiciais e administrativos relacionados à transferência de pacientes graves internados em unidades de pronto atendimento – UPAs -, prontos- socorros, pronto atendimentos médicos – PAMs - e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS. A prioridade abrange ações de remoção, solicitações de vaga e liberação de recursos para transporte médico. As transferências devem seguir avaliação médica, disponibilidade de leitos e uso de transporte adequado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU APU.
Indexação
Resumo Estabelece tramitação prioritária para processos judiciais e administrativos relacionados à transferência de pacientes graves internados em unidades de pronto atendimento – UPAs -, prontos- socorros, pronto atendimentos médicos – PAMs - e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS. A prioridade abrange ações de remoção, solicitações de vaga e liberação de recursos para transporte médico. As transferências devem seguir avaliação médica, disponibilidade de leitos e uso de transporte adequado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
10/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.