Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda, Sr. Luiz Cláudio Gomes,  e o chefe de Gabinete da respectiva secretaria, Sr. Reges Moisés dos Santos, para que esclareçam as acusações de desvios apresentadas contra eles, conforme apuração realizada por Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a política defendida pelo governo Zema de tolerância zero contra a corrupção e o uso impróprio da administração pública.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revisão da medida de fechamento da unidade de Administração Fazendária - AF - de 3º nível, em Manhumirim, determinada pelo Decreto nº 48.762, de 19 de janeiro de 2024, para que essa importante AF seja mantida na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para discutir mecanismos, no âmbito das competências desse órgão, relativos ao controle de legalidade, para cobrar do governo do Estado a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, tendo em vista a existência de grande quantitativo de cargos vagos, bem como o prazo de validade do referido concurso, que termina em 12/4/2024, e o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requeremseja realizada visita ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para discutir mecanismos, no âmbito das competências desse órgão, relativos ao cumprimento da Constituição e da legislação vigente, para cobrar do governo do Estado a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, tendo em vista a existência de grande quantitativo de cargos vagos, bem como o prazo de validade do referido concurso, que termina em 12/4/2024, e o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225, estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que menciona.)

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aguardando recebimento em comissão