PL PROJETO DE LEI 2063/2024
PL 2063/2024
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Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225,
estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado
trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de
Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal
concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que
menciona.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina a discriminação de informações na elaboração de relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, contendo a relação das medidas para a proteção da economia do Estado adotadas, revogadas ou alteradas no período, entre elas: setor econômico e contribuinte beneficiado, número do processo tributário-administrativo, descrição do tratamento tributário dispensado, estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação, número da resolução da Assembleia Legislativa que ratificou a medida e município de localização do estabelecimento beneficiado. Prevê a publicação anual, na internet, da relação das medidas adotadas pela SEF, contendo as informações descritas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina a discriminação de informações na elaboração de relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, contendo a relação das medidas para a proteção da economia do Estado adotadas, revogadas ou alteradas no período, entre elas: setor econômico e contribuinte beneficiado, número do processo tributário-administrativo, descrição do tratamento tributário dispensado, estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação, número da resolução da Assembleia Legislativa que ratificou a medida e município de localização do estabelecimento beneficiado. Prevê a publicação anual, na internet, da relação das medidas adotadas pela SEF, contendo as informações descritas.
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
14/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.