Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja implantada uma ouvidoria especializada de meio ambiente, a fim de receber as queixas de produtores rurais e agricultores familiares acampados e assentados da reforma agrária com relação às multas exorbitantes aplicadas no processo de fiscalização ambiental.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos serviços prestados pela empresa Decolar, em especial sobre possível descumprimento contratual em prejuízo dos consumidores.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao coordenador do Procon de Minas Gerais e ao diretor-presidente do Núcleo Minas Gerais da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que as operadoras de planos de saúde cumpram a legislação vigente e informem adequadamente seus beneficiários sobre alterações na rede credenciada; a existência ou não de algum procedimento para a fiscalização da empresa Hapvida NotreDame Intermédica Saúde S.A., diante do aumento significativo de reclamações e ações judiciais; as medidas adicionais adotadas por esses órgãos para garantir o cumprimento das normas consumeristas e de saúde suplementar; o monitoramento do impacto da fusão entre Hapvida e NotreDame Intermédica na qualidade dos serviços prestados e na garantia dos direitos dos consumidores; e as providências que estão sendo tomadas para coibir o descumprimento de decisões judiciais por parte da operadora.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

Altera dispositivos da Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros e altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências. (Reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para gozo do direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal; amplia o benefício para incluir idoso e pessoa com deficiência que tenham renda individual de dois salários-mínimos; amplia a quantidade mínima de assentos reservados, preferencialmente na primeira fileira; elimina o critério de precedência na solicitação de reserva para disponibilização de assentos; assegura vaga para acompanhante, mediante comprovação de necessidade e com isenção tarifária limitada a um acompanhante por viagem; reduz de doze para três horas de antecedência o prazo limite para reserva de assento com gratuidade; define informações que devem constar em laudo médico pericial comprobatório de deficiência; obriga concessionárias e permissionárias a adaptarem veículos conforme normas de acessibilidade; prevê sancionamento a empresas que dificultarem o uso do Passe Livre e determina que comuniquem a estabelecimentos comerciais de parada rodoviária a exigência de instalações acessíveis a pessoas com deficiência, sob pena de substituição; estabelece validade de 10 anos para a carteira de Passe Livre, especificando dados que devem constar do documento; determina a emissão de bilhete de passagem no ato de apresentação da carteira de Passe Livre, vedando a cobrança de taxas adicionais; e determina que o Estado busque melhorias para implementação do Passe Livre Digital Interestadual.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a criação de espaços dedicados às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - nos estádios e arenas de futebol do Estado.

Autoria: Deputado Bosco (CIDADANIA)

Situação: Anexado