RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13190/2025
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao coordenador do
Procon de Minas Gerais e ao diretor-presidente do Núcleo Minas Gerais da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pedido de informações sobre
as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que as operadoras de
planos de saúde cumpram a legislação vigente e informem adequadamente
seus beneficiários sobre alterações na rede credenciada; a existência ou
não de algum procedimento para a fiscalização da empresa Hapvida
NotreDame Intermédica Saúde S.A., diante do aumento significativo de
reclamações e ações judiciais; as medidas adicionais adotadas por esses
órgãos para garantir o cumprimento das normas consumeristas e de saúde
suplementar; o monitoramento do impacto da fusão entre Hapvida e
NotreDame Intermédica na qualidade dos serviços prestados e na garantia
dos direitos dos consumidores; e as providências que estão sendo tomadas
para coibir o descumprimento de decisões judiciais por parte da
operadora.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao coordenador do Procon de Minas Gerais e ao diretor-presidente do Núcleo Minas Gerais da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que as operadoras de planos de saúde cumpram a legislação vigente e informem adequadamente seus beneficiários sobre alterações na rede credenciada; a existência ou não de algum procedimento para a fiscalização da empresa Hapvida NotreDame Intermédica Saúde S.A., diante do aumento significativo de reclamações e ações judiciais; as medidas adicionais adotadas por esses órgãos para garantir o cumprimento das normas consumeristas e de saúde suplementar; o monitoramento do impacto da fusão entre Hapvida e NotreDame Intermédica na qualidade dos serviços prestados e na garantia dos direitos dos consumidores; e as providências que estão sendo tomadas para coibir o descumprimento de decisões judiciais por parte da operadora.
Proposições relacionadas
RQN 10723 de 2025
Indexação
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao coordenador do Procon de Minas Gerais e ao diretor-presidente do Núcleo Minas Gerais da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que as operadoras de planos de saúde cumpram a legislação vigente e informem adequadamente seus beneficiários sobre alterações na rede credenciada; a existência ou não de algum procedimento para a fiscalização da empresa Hapvida NotreDame Intermédica Saúde S.A., diante do aumento significativo de reclamações e ações judiciais; as medidas adicionais adotadas por esses órgãos para garantir o cumprimento das normas consumeristas e de saúde suplementar; o monitoramento do impacto da fusão entre Hapvida e NotreDame Intermédica na qualidade dos serviços prestados e na garantia dos direitos dos consumidores; e as providências que estão sendo tomadas para coibir o descumprimento de decisões judiciais por parte da operadora.
Proposições relacionadas
RQN 10723 de 2025
Indexação
Tramitação