RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13191/2025
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador
do Procon de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas
para coibir práticas abusivas no mercado de consumo, especificamente as
ações de fiscalização e monitoramento para garantir que fornecedores,
especialmente a empresa Arezzo, cumpram a legislação, assegurando o
direito ao reembolso quando aplicável; os procedimentos adotados para
fiscalizar empresas com alto índice de reclamações e descumprimento do
Código de Defesa do Consumidor - CDC; as medidas para coibir práticas
abusivas que restrinjam a escolha do consumidor, obrigando-o a aceitar
apenas a troca do produto; a transparência das informações prestadas aos
consumidores sobre seus direitos e os canais disponíveis para denúncias;
e a aplicação de penalidades a empresas reincidentes, além dos mecanismos
para garantir o cumprimento de decisões judiciais e administrativas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador do Procon de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas abusivas no mercado de consumo, especificamente as ações de fiscalização e monitoramento para garantir que fornecedores, especialmente a empresa Arezzo, cumpram a legislação, assegurando o direito ao reembolso quando aplicável; os procedimentos adotados para fiscalizar empresas com alto índice de reclamações e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC; as medidas para coibir práticas abusivas que restrinjam a escolha do consumidor, obrigando-o a aceitar apenas a troca do produto; a transparência das informações prestadas aos consumidores sobre seus direitos e os canais disponíveis para denúncias; e a aplicação de penalidades a empresas reincidentes, além dos mecanismos para garantir o cumprimento de decisões judiciais e administrativas.
Proposições relacionadas
RQN 10724 de 2025
Indexação
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador do Procon de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas abusivas no mercado de consumo, especificamente as ações de fiscalização e monitoramento para garantir que fornecedores, especialmente a empresa Arezzo, cumpram a legislação, assegurando o direito ao reembolso quando aplicável; os procedimentos adotados para fiscalizar empresas com alto índice de reclamações e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC; as medidas para coibir práticas abusivas que restrinjam a escolha do consumidor, obrigando-o a aceitar apenas a troca do produto; a transparência das informações prestadas aos consumidores sobre seus direitos e os canais disponíveis para denúncias; e a aplicação de penalidades a empresas reincidentes, além dos mecanismos para garantir o cumprimento de decisões judiciais e administrativas.
Proposições relacionadas
RQN 10724 de 2025
Indexação
Tramitação