Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja retomado o Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo!, nas condições compatíveis com a realidade enfrentada pelo Estado em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, bem como seja retomado o pagamento dos trabalhadores do programa, independente da suspensão dos serviços, nos termos da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências para a implementação de medidas de apoio e estratégias a fim de minimizar os impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus no setor da cadeia do leite do Estado, que tem enfrentado graves prejuízos em razão do fechamento do comércio e de serviços, conforme reivindicações do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais:  linhas de crédito para capital de giro e para pagamento da folha de salários, prorrogação de prazos para pagamento de financiamentos do BDMG/BNDES, das faturas de energia elétrica e do ICMS, manutenção dos créditos do ICMS e  compensação de tributos administrados pela Receita Estadual com os créditos  acumulados do ICMS, destinação do excedente da produção para a merenda escolar e o retorno do programa Leite pela Vida para distribuição de leite e derivados às  famílias carentes.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para intervenção junto ao Ministério Público visando que seja aberto inquérito para investigação do número crescente de óbitos possivelmente relacionados com o novo coronavírus registrados no Município de Sete Lagoas e para análise do Decreto Municipal nº 6.241, de 2 de abril de 2020, e a tomada de medidas preventivas objetivando restringir a propagação em massa da covid-19.

Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB)

Situação: Aprovado

Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - a promover linha de crédito especial para artesãos devidamente habilitado e radicados no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

Autoriza o Poder Executivo prover renda mínima emergencial aos artesãos, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: LEI 23665 2020 - Lei Ordinária