Estabelece o dever de pronto atendimento ao usuário dos aplicativos de delivery e aplicativos de mobilidade urbana, a criação de canais efetivos e de fácil acesso que se prestem à resolução de problemas no consumo e na prestação de serviços dos parceiros das plataformas operantes no Estado, bem como a responsabilização solidária dessas plataformas na plena solução dos problemas do consumidor.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a destinação de recursos para políticas públicas de acessibilidade para pessoas com deficiência, em especial o desenvolvimento e a implementação de tecnologias assistivas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço "delivery" no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado. 

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre como ocorre na prática a integração do prontuário entre os três níveis de atenção à saúde e sobre a viabilidade de desenvolver um sistema de prontuário eletrônico único, que integre todos esses níveis e possa ser utilizado pelos municípios.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: LEI 25815 2026 - Lei Ordinária