Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
REGULAMENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO DO ART 246 E O PARÁGRAFO NONO DO ART 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA).
Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA A LEI 11020, DE 8 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 247 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA RURAL COM ÁREA SUPERIOR A DUZENTOS E CINQUENTA HECTARES).
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria: DEPUTADO PASTOR GEORGE (PL)
Situação: LEI 13800 2000 - LEI ORDINÁRIA
