PL PROJETO DE LEI 795/2000
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13800 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13800 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2000
Proposição de Lei PRL 14663 2000
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECENDO A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERTENCENTES ÀS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES. PREVÊ LEVANTAMENTO DESSAS ILHAS E AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA DEFINIR AS POTENCIALIDADES DE OCUPAÇÃO E O IMPACTO AMBIENTAL. PERMITE DELEGAR AOS MUNICÍPIOS A RESPONSABILIDADE E O CONTROLE DAS ILHAS COM POTENCIAL DE OCUPAÇÃO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2000
Proposição de Lei PRL 14663 2000
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECENDO A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERTENCENTES ÀS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES. PREVÊ LEVANTAMENTO DESSAS ILHAS E AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA DEFINIR AS POTENCIALIDADES DE OCUPAÇÃO E O IMPACTO AMBIENTAL. PERMITE DELEGAR AOS MUNICÍPIOS A RESPONSABILIDADE E O CONTROLE DAS ILHAS COM POTENCIAL DE OCUPAÇÃO.
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
26/12/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13800 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13800 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/2000.
05/12/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2332/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14663 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 2332/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14663 PARA SANÇÃO.
29/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2000, PÁG 21 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2000, PÁG 21 COL 2.
21/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/12/2000, PÁG 23 COL 3. A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2000.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/12/2000, PÁG 23 COL 3. A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2000.
01/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELINO DE CARVALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2000, PÁG 21 COL 2.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELINO DE CARVALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2000, PÁG 21 COL 2.
17/10/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 18/10/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 18/10/2000.
11/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2000, PÁG 15 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2000, PÁG 15 COL 4.
20/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
14/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2000, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/2000.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2000, PÁG 42 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/2000.
08/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO (REDISTRIBUÍDO).
05/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
28/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 29/3/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2000, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 29/3/2000.
24/02/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
16/02/2000
PUB PÁG 16 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2000.
Plenário
PUB PÁG 16 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2000.