Requer seja enviado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em estudo que comprove que benefícios fiscais promovem crescimento de emprego e renda, e que apresente as razões de o aumento das isenções em 2022 e 2023 não ter promovido aumento proporcional de receita corrente líquida.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16/10/2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o Sr. Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas, secretário de Educação do Estado, para esclarecer denúncias de utilização política da secretaria de que é titular e o tratamento diferenciado dado a parlamentares de oposição, bem como o cerceamento das atividades parlamentares, em total desacordo com os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade na administração pública.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Casa Civil e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as viagens do governador do Estado à Ásia - China e Japão -, realizada entre 1º e 18 de novembro, em que se relacionem as agendas cumpridas, as pessoas envolvidas em tais agendas e os valores gastos e sua respectiva fonte de custeio, de forma detalhada, especificando se houve algum patrocínio ou aporte de origem privada.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Rejeitado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o saldo total de recursos existentes em aplicações financeiras em nome do Estado, bem como se existe algum numerário do Estado em aplicação mantida junto ao Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados só podem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado