RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5258/2023
RQN 5258/2023
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Requer seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
pedido de informação sobre o montante de recursos atualmente existentes
em aplicações financeiras em nome do Estado e ainda se existe algum
numerário em nome do Estado em aplicação no Banco Itaú, tendo em vista
que, por força do disposto no § 3º do art. 164 da Constituição da
República e no art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as
disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em
instituições financeiras oficiais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Origem
RQC 5481 de 2023
Assunto Requer seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informação sobre o montante de recursos atualmente existentes em aplicações financeiras em nome do Estado e ainda se existe algum numerário em nome do Estado em aplicação no Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art. 164 da Constituição da República e no art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Origem
RQC 5481 de 2023
Assunto Requer seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informação sobre o montante de recursos atualmente existentes em aplicações financeiras em nome do Estado e ainda se existe algum numerário em nome do Estado em aplicação no Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art. 164 da Constituição da República e no art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
Indexação
Tramitação
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2024, pág 9. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/2/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2024, pág 9. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/2/2024.