RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5481/2023
Requer seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
pedido de informação sobre o montante de recursos atualmente existentes
em aplicações financeiras em nome do Estado e ainda se existe algum
numerário em nome do Estado em aplicação no Banco Itaú, tendo em vista
que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da
República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as
disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em
instituições financeiras oficiais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2023
Assunto Requer seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informação sobre o montante de recursos atualmente existentes em aplicações financeiras em nome do Estado e ainda se existe algum numerário em nome do Estado em aplicação no Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2023
Assunto Requer seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informação sobre o montante de recursos atualmente existentes em aplicações financeiras em nome do Estado e ainda se existe algum numerário em nome do Estado em aplicação no Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
28/11/2023
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 2/12/2023, pág 5.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 2/12/2023, pág 5.
22/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 16/12/2023, pág 44.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 16/12/2023, pág 44.