Requer seja encaminhado ao prefeito de Rio Acima pedido de informações sobre a existência de possível mineração irregular no Rio das Velhas, o que tem gerado prejuízos ambientais ao município, em que se esclareçam as seguintes indagações: alguma empresa possui autorização municipal ou estadual para realizar mineração no Rio das Velhas mediante o uso de dragas? Já foram realizadas fiscalizações ou autuações pelo uso de dragas de mineração no Rio das Velhas? Já foram identificadas irregularidades com relação à mineração no Rio das Velhas? Em caso positivo, quais providências foram tomadas? O Executivo Municipal já noticiou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente a existência de extração irregular de minério no Rio das Velhas? O Executivo Municipal tem conhecimento de situações de desmatamento, degradação ambiental, parcelamento irregular do solo, movimentação de terra que assoreia os córregos e afluentes do Rio das Velhas, promovidos por grupos de especuladores imobiliários, na área urbana e zona rural do Município de Rio Acima? Em caso positivo, quais providências já foram tomadas?

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para solução dos problemas constatados no Terminal São Benedito - Move Metropolitano, em Santa Luzia, e ainda seja encaminhado aos referidos órgãos o Relatório de Visita da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização ao Terminal São Benedito - Move Metropolitano, em Santa Luzia.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente Regional de Ensino da SRE Metropolitana B pedido de informações a respeito da previsibilidade de conclusão do procedimento de doação de imóvel pelo Município de Juatuba ao Estado para a construção da Escola Estadual do Distrito de Francelinos, bem como da referida construção, tendo em vista que atualmente a escola funciona sob regime de cessão de imóvel pelo município.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção e expansão da oferta de matrículas de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI -, EMTI Profissional e da modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA - no plano de atendimento para 2024-2025 da Escola Estadual Doutor Lucas Monteiro Machado, no Bairro Pindorama, em Belo Horizonte, de modo a atender as demandas da comunidade escolar.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de denúncias sobre o recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua em Belo Horizonte, apresentadas na 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/10/2023, ressaltando-se que essa prática, supostamente comum e frequente em certas regiões da cidade, afronta a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 976;  requer ainda seja encaminhado o "link" da referida reunião para o CAODH.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado