RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4729/2023
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade
Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas
Gerais pedido de providências para a apuração de denúncias sobre o
recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua em
Belo Horizonte, apresentadas na 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de
Direitos Humanos, realizada em 4/10/2023, ressaltando-se que essa
prática, supostamente comum e frequente em certas regiões da cidade,
afronta a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos
autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF -
976; requer ainda seja encaminhado o "link" da referida reunião para o
CAODH.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Origem
RQC 4639 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de denúncias sobre o recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua em Belo Horizonte, apresentadas na 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/10/2023, ressaltando-se que essa prática, supostamente comum e frequente em certas regiões da cidade, afronta a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 976; requer ainda seja encaminhado o "link" da referida reunião para o CAODH.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Origem
RQC 4639 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de denúncias sobre o recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua em Belo Horizonte, apresentadas na 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/10/2023, ressaltando-se que essa prática, supostamente comum e frequente em certas regiões da cidade, afronta a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 976; requer ainda seja encaminhado o "link" da referida reunião para o CAODH.
Indexação
Documentos
Tramitação
14/12/2023
Remessa do Ofício 3293 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador do CAODH, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3293 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador do CAODH, Belo Horizonte - MG.
14/12/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/12/2023, pág 151, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/12/2023, pág 151, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
13/12/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 28. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/12/2023, pág 44.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 28. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/12/2023, pág 44.