RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4730/2023
Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Política Urbana da
Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre a política
adotada pelo município de recolhimento forçado de bens e pertences de
pessoas em situação de rua, conforme denúncias recebidas na 20ª Reunião
Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 4/10/2023, sendo que
esse tipo de recolhimento está proibido desde a decisão liminar do
Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos autos da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 976; requer também seja
encaminhado ao secretário o "link" da referida reunião.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Origem
RQC 4640 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Política Urbana da Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre a política adotada pelo município de recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua, conforme denúncias recebidas na 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 4/10/2023, sendo que esse tipo de recolhimento está proibido desde a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 976; requer também seja encaminhado ao secretário o "link" da referida reunião.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 078/2024 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Origem
RQC 4640 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Política Urbana da Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre a política adotada pelo município de recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua, conforme denúncias recebidas na 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 4/10/2023, sendo que esse tipo de recolhimento está proibido desde a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em 21/8/2023, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 976; requer também seja encaminhado ao secretário o "link" da referida reunião.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 078/2024 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
21/02/2024
Ofício da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/2/2024, pág 11.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/2/2024, pág 11.
14/12/2023
Remessa do Ofício 3295 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3295 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG.
14/12/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/12/2023, pág 151, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/12/2023, pág 151, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
13/12/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 28. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/12/2023, pág 44.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 28. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/12/2023, pág 44.