Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

718 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9907/2024

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre o processo de divulgação da consulta pública estadual ligada à proposta de concessão de uso da APA Parque Fernão Dias, em que constem datas, horários e locais de reuniões, bem como registro do conteúdo abordado e das manifestações apresentadas pela população. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9906/2024

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para  que retire a APA Parque Fernão Dias do Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc -, haja vista a rejeição dos cidadãos locais à proposta e o interesse do Município de Contagem em manter a parceria na gestão da área. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9909/2024

Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a renovação do termo de concessão ao Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc - e a possibilidade de privatização, por parte do Estado, da área de proteção ambiental APA Parque Fernão Dias, localizada no Município de Contagem.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9908/2024

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que seja dada celeridade à renovação do termo de cooperação firmado com o Instituto Estadual de Florestas, em 2019, que estabelece a gestão compartilhada da Área de Proteção Ambiental Estadual Parque Fernão Dias. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9904/2024

Requer seja realizada visita à APA Parque Fernão Dias, no Município de Contagem, para conhecer a infraestrutura pretendida para concessão de uso à iniciativa privada no âmbito do Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc - e ouvir a posição de seus usuários a respeito da proposta. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9905/2024

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a existência de estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança que assegurem a manutenção da qualidade ambiental regional caso seja firmado contrato de concessão de uso da Área de Proteção Ambiental Estadual Parque Fernão Dias - APA Parque Fernão Dias - para realização de investimentos, conservação, operação, manutenção e exploração econômica das atividades de lazer e entretenimento. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10194/2024

Requer seja realizada visita ao Parque Nacional da Serra do Gandarela, no Município de Itabirito, para averiguar as suas condições de preservação e as ameaças, em face de licenciamentos ambientais de empreendimentos pretendidos em sua zona de amortecimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2611/2024

Cria o Monumento Natural da Mãe d'Água e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7644/2024

Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para que indefiram quaisquer autorizações a processos de licenciamento ambiental de empreendimentos pretendidos para a zona de amortecimento da Parque Nacional da Serra do Gandarela.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7642/2024

Requer seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para ampliar o quadro de funcionários efetivos e assegurar infraestrutura adequada à gestão do Parque Nacional da Serra do Gandarela, com vistas a garantir a realização dos objetivos dessa unidade de conservação.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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