Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja garantido o pagamento imediato do salário dos servidores públicos do Estado, tendo em vista a situação de vulnerabilidade financeira à qual estão submetidos devido à pandemia de covid-19.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que sejam adotadas medidas para isenção dos impostos de competência estadual incidentes sobre os insumos e serviços destinados à confecção e distribuição de máscaras e equipamentos de proteção individual utilizados no combate à covid-19.

Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e ao Procon Estadual pedido de providências para a fiscalização das escolas particulares do Estado, através das inspetorias e coordenadorias, especialmente quanto à hipótese de a opção por aulas on-line ou através de qualquer outro recurso ter-se dado a partir de prévia discussão entre a instituição de ensino e seu corpo pedagógico, com a participação dos pais e alunos; à observância das políticas de descontos, integrais ou proporcionais, em relação às mensalidades para os alunos da rede privada de ensino, considerando-se que, ao serem ministradas aulas a distância, há redução dos custos operacionais por parte dos estabelecimentos de ensino; à existência de estudo pedagógico prévio acerca da efetividade mínima do formato das aulas disponibilizadas aos alunos; e ao respeito às regras básicas do direito do consumidor, apurando-se se as escolas estão promovendo alterações nos contratos sem prévia discussão.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de providências para que, conforme sugestão da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais – Adesdoc –, seja publicada portaria recomendando que todos os procedimentos sejam realizados por intermédio de despachante, como forma de evitar aglomerações e dar continuidade à prestação dos serviços, uma vez que, em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus, as atividades do Detran-MG foram suspensas e, diante da essencialidade do acesso a alguns serviços, a hipótese acima é válida e atenderia à demanda dos cidadãos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que se dê início urgente  ao pagamento da renda mínima emergencial estadual,  aprovada pelo Projeto de Lei 1777 2020.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado