Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

22 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 101/2015

Dispõe sobre o uso de equipamentos de raios X nas penitenciárias estaduais.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1330/2003

DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DE VISITANTES DE SENTENCIADOS E PRESOS PROVISÓRIOS NAS UNIDADES PRISIONAIS E CADEIAS PÚBLICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: LEI 16302 2006 - LEI ORDINÁRIA

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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