Susta os efeitos da Resolução Sejusp n° 346, que dispõe sobre a manutenção de atividades nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais na modalidade virtual, estabelece normas sobre a visitação e entrega de itens de complementação aos indivíduos privados de liberdade, orienta sobre as medidas de prevenção à covid-19 e dá outras providências.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994. (Dispõe sobre vedação de visita à família a condenado por crime hediondo, caso cumpra pena por crime praticado contra parentes.)

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre alterações na Lei 12492, de 16 de abril de 1997. (Dispõe sobre o sistema de revista nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão

Dispõe sobre o uso de equipamentos de raios X nas penitenciárias estaduais.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação